Segurança, privacidade e conformidade
Como aplicamos as normas de telessaúde, proteção de dados e documentos médicos digitais, e quais evidências entregamos para instruir uma contratação.
Conteúdo informativo, elaborado a partir do texto das normas. Não constitui parecer jurídico; consulte sempre a fonte oficial. Revisão do conteúdo: outubro de 2026.
Lei 14.510/2022
Telessaúde autorizada em todo o território nacional.
A lei autoriza e disciplina a telessaúde no Brasil para as profissões de saúde regulamentadas, inclusive no SUS, e revoga a lei emergencial da pandemia (Lei 13.989/2020).
O que diz
- A telessaúde é a prestação de serviços de saúde a distância, por tecnologias de informação e comunicação.
- Princípios: autonomia do profissional, consentimento livre e informado do paciente, confidencialidade dos dados e assistência segura e com qualidade.
- O paciente tem direito de recusar o atendimento a distância, com garantia do atendimento presencial quando solicitado.
- A telessaúde passa a constar da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990) e pode ser usada na rede pública.(Lei 8.080)
Como a MobiMedical aplica
- O paciente sabe que o atendimento é remoto e pode optar pelo presencial a qualquer momento.
- Para prefeituras, o modelo é complementar à Atenção Primária: amplia o acesso nos casos elegíveis e encaminha à rede quando necessário.
- Psicologia orientativa segue as normas do Conselho Federal de Psicologia, das 09h às 23h; atendimento médico 24h/7.
Evidência disponível sob solicitação
- Termo de uso e consentimento apresentado ao paciente
- Fluxo de atendimento e de encaminhamento à rede presencial
Fonte oficial: Lei 14.510/2022 no Planalto (abre em nova aba)
Res. CFM 2.314/2022
Telemedicina com consentimento, e o presencial como referência.
A resolução do Conselho Federal de Medicina define a telemedicina, suas modalidades e as responsabilidades do médico e das empresas que prestam o serviço.
O que diz
- Define as modalidades: teleconsulta, teleinterconsulta, telediagnóstico, telecirurgia, telemonitoramento, teletriagem e teleconsultoria.
- A consulta presencial é a referência; a telemedicina é complementar, e o médico decide se o atendimento remoto é adequado ao caso.(art. 6º)
- O paciente, ou seu representante legal, autoriza o atendimento por telemedicina e a transmissão de seus dados por consentimento livre e esclarecido.(art. 15)
- O atendimento é registrado em prontuário, e a empresa que presta telemedicina mantém inscrição no CRM com responsável técnico médico.
Como a MobiMedical aplica
- Atendimento feito por médicos com registro ativo no CRM.
- Consentimento do paciente registrado antes do atendimento remoto.
- O médico pode encerrar a teleconsulta e orientar o atendimento presencial sempre que julgar necessário.
- Receitas, atestados e pedidos de exame só quando clinicamente indicados, conforme avaliação profissional.
Evidência disponível sob solicitação
- Modelo do termo de consentimento livre e esclarecido
- Documentação regulatória médica, conforme o modelo contratual
O presencial continua sendo a referência.
A telemedicina complementa o cuidado. Quando o caso pede exame físico, procedimento ou exame presencial, o médico orienta o caminho na rede.
- Responsável técnico médico
- Nome · CRM/UF · RQEem atualização
- Inscrição da empresa no CRM
- Informada junto com o responsável técnico.
Fonte oficial: Res. CFM 2.314/2022 no portal do CFM (abre em nova aba)
LGPD — Lei 13.709/2018
Dados de saúde, com proteção reforçada.
A Lei Geral de Proteção de Dados classifica dados de saúde como dados pessoais sensíveis, com bases legais específicas, direitos do titular e dever de segurança.
O que diz
- Dado referente à saúde é dado pessoal sensível.(art. 5º, II)
- O tratamento de dados sensíveis só ocorre nas hipóteses da lei, como a tutela da saúde por profissionais ou serviços de saúde.(art. 11)
- O controlador indica um encarregado (DPO), canal de comunicação com titulares e com a ANPD.(art. 41)
- Medidas de segurança são obrigatórias, e incidentes relevantes devem ser comunicados à ANPD e aos titulares.(arts. 46 e 48)
Como a MobiMedical aplica
- Dados de saúde usados só para o atendimento e para as finalidades informadas ao paciente.
- Acesso restrito por perfil: só quem participa do cuidado vê informações clínicas.
- Relatórios para empresas e prefeituras são agregados, sem dados clínicos individuais.
- Em contratos com empresas e prefeituras, os papéis de controlador e operador e as cláusulas de proteção de dados ficam definidos por escrito.
- O WhatsApp comercial não recebe dados clínicos nem documentos pessoais.
Evidência disponível sob solicitação
- Política de privacidade e aviso ao titular
- Minuta de cláusulas de proteção de dados para o contrato
- Descrição das medidas de segurança da informação
- Encarregado de dados (DPO)
- Nome e e-mail do encarregadoem atualização
- Canal do titular
- E-mail dedicado, publicado com o nome do encarregado.
Pedidos de confirmação e acesso em formato completo são respondidos em até 15 dias, conforme o art. 19 da LGPD. Por segurança, podemos pedir confirmação de identidade.
Direitos do titular (art. 18)
- Confirmação e acessoSaber se tratamos seus dados e receber uma cópia.
- CorreçãoCorrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminaçãoDe dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
- PortabilidadeLevar seus dados a outro fornecedor, nos termos da regulamentação.
- Informação sobre compartilhamentoSaber com quais entidades públicas e privadas seus dados foram compartilhados.
- Revogação do consentimentoRetirar o consentimento quando ele for a base do tratamento.
- Revisão de decisões automatizadasPedir revisão de decisões tomadas só com base em tratamento automatizado.
Fonte oficial: Lei 13.709/2018 no Planalto (abre em nova aba)
RDC ANVISA 471/2021
Antimicrobianos: receita com regras próprias.
A resolução da ANVISA trata especificamente dos antimicrobianos (como os antibióticos) de uso sob prescrição. Ela não regula a receita digital em geral.
O que diz
- Estabelece critérios para prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem dos medicamentos antimicrobianos listados na norma.
- A receita precisa conter os dados de identificação do paciente e do prescritor definidos na resolução, e tem prazo de validade limitado.
- A farmácia retém a receita no momento da dispensação e registra a movimentação desses medicamentos.
Como a MobiMedical aplica
- Antimicrobiano só é prescrito quando o médico entende que é clinicamente indicado; não é garantido em teleconsulta.
- Quando prescrito, a receita digital traz os campos exigidos e a assinatura eletrônica do médico, para conferência e retenção pela farmácia.
- Medicamentos sujeitos a controle especial seguem regras próprias da ANVISA; quando a receita digital não se aplica, o paciente é orientado sobre o caminho presencial.
Evidência disponível sob solicitação
- Modelo de receita digital de antimicrobiano (dados fictícios)
Res. CFM 2.454/2026
Inteligência artificial só como apoio. Quem decide é o médico.
A resolução do Conselho Federal de Medicina disciplina o uso de inteligência artificial na prática médica e está vigente desde 26/08/2026.
O que diz
- A IA é ferramenta de apoio: a decisão clínica e a responsabilidade pelo ato médico continuam com o médico.
- O uso de sistemas de IA na assistência pede supervisão humana, transparência e cuidado com os dados de saúde envolvidos.
Como a MobiMedical aplica
- Nenhuma ferramenta de IA faz diagnóstico, prescreve ou define conduta no atendimento MobiMedical.
- Recursos automatizados ficam restritos a tarefas operacionais, como informações e agendamento, e devem se identificar como assistentes automatizados.
- Dados de saúde não são usados para treinar sistemas de IA sem base legal e informação ao titular.
Evidência disponível sob solicitação
- Política interna de uso de inteligência artificial
A IA pode apoiar
- Informações sobre o serviço e o acesso
- Agendamento e lembretes
- Organização operacional da fila
A IA nunca
- Faz diagnóstico
- Prescreve medicamentos ou exames
- Define conduta clínica
- Atende urgência ou emergência
Fonte oficial: Res. CFM 2.454/2026 no portal do CFM (abre em nova aba)
Lei 14.063/2020
Documentos médicos digitais com assinatura válida.
A lei define os níveis de assinatura eletrônica e traz regras próprias para documentos emitidos por profissionais de saúde.
O que diz
- Há três níveis de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada. A qualificada usa certificado digital ICP-Brasil.
- Receitas de medicamentos sujeitos a controle especial e atestados médicos em meio eletrônico só valem com assinatura qualificada do profissional.
Como a MobiMedical aplica
- Receitas, atestados e pedidos de exame digitais são emitidos com a assinatura eletrônica do médico no nível que a norma exige para cada documento — qualificada (ICP-Brasil) quando exigido.
- O paciente recebe o documento em formato digital, pronto para apresentar à farmácia, ao laboratório ou ao empregador.
Evidência disponível sob solicitação
- Modelo de receita e de atestado assinados (dados fictícios), com orientação de validação
Documentos com assinatura qualificada podem ser conferidos no validador oficial do ITI, a autoridade da ICP-Brasil.
Abrir o Validador ITI (abre em nova aba)Fonte oficial: Lei 14.063/2020 no Planalto (abre em nova aba)
Prontuário e sigilo
Prontuário e sigilo: registro guardado, acesso restrito.
O sigilo médico está no Código de Ética Médica. A guarda do prontuário eletrônico segue a Lei 13.787/2018 e as resoluções do CFM sobre prontuário.
O que diz
- O médico guarda sigilo sobre o que souber no exercício da profissão, salvo as exceções previstas.(Código de Ética Médica)
- O prontuário em meio eletrônico deve garantir integridade, autenticidade e confidencialidade, e ser guardado por no mínimo 20 anos a partir do último registro.(Lei 13.787/2018)
- O paciente tem direito de acesso ao próprio prontuário.
Como a MobiMedical aplica
- Cada atendimento é registrado em prontuário eletrônico, com acesso restrito aos profissionais envolvidos no cuidado.
- Empresas e prefeituras contratantes não acessam prontuários individuais; recebem só indicadores agregados.
- O paciente pode pedir cópia do seu prontuário pelos canais oficiais.
Evidência disponível sob solicitação
- Ficha técnica do prontuário eletrônico e dos requisitos de segurança
Fonte oficial: Lei 13.787/2018 no Planalto (abre em nova aba)
Limites do atendimento
Telemedicina tem limites. Saiba quando ir ao presencial.
A MobiMedical não atende urgência e emergência. Nesses casos, não espere a teleconsulta.
Urgência e emergência
Ligue para o SAMU se houver:
- Dor ou aperto no peito
- Falta de ar intensa
- Fraqueza, formigamento ou fala enrolada de repente
- Desmaio ou convulsão
- Sangramento intenso, queimadura grave ou acidente
Sofrimento emocional intenso
O Centro de Valorização da Vida atende 24 horas, por telefone e gratuitamente. Se houver risco imediato à vida, ligue 192.
Procure o atendimento presencial quando
- O caso exigir exame físico, procedimento ou exames de imagem e laboratório
- O médico da teleconsulta orientar a avaliação presencial
- Você preferir: o atendimento a distância é sempre uma escolha
O que a MobiMedical não é
- Não é plano de saúde e não substitui a cobertura de um plano.
- Não substitui a Atenção Primária nem a rede presencial do município: complementa.
- Psicologia orientativa não é psicoterapia.
- Não substitui programas de SST (PGR/PCMSO).
Para compras públicas
Documentação de habilitação disponível sob solicitação.
Apoiamos sua equipe na instrução do processo, com as informações técnicas que a secretaria precisar, conforme a modalidade escolhida pelo município.
Dados da empresa
- Razão social
- MOBIMEDICAL LTDA
- CNPJ
- 67.043.320/0001-08
- Endereço
- Endereço da sedeem atualização
- Responsável técnico
- Nome · CRM/UFem atualização
Documentos sob solicitação
- Cartão CNPJ e contrato social
- Certidões de regularidade fiscal, previdenciária, do FGTS e trabalhista
- Documentação regulatória médica, conforme o modelo contratual
- Apresentação técnica e ficha de segurança da informação
- Minuta de cláusulas de proteção de dados (LGPD)
- Modelo de relatório de acompanhamento, com dados agregados
Documentos enviados mediante solicitação formal. A lista final é confirmada com a equipe da secretaria.
Como apoiamos a instrução
- Conversa técnicaEntendemos a população, a rede e os casos elegíveis para telessaúde no município.
- Informações para o processoEscopo, fluxos, indicadores e premissas para o estudo técnico preliminar e o termo de referência.
- Piloto para avaliarMeta estimada e indicadores definidos com a secretaria, para medir antes de ampliar.
Condições especiais para prefeituras.
Ficou alguma dúvida de conformidade?
Fale com a equipe. Respondemos secretarias de saúde, RH e jurídico com a documentação adequada a cada caso.